Os condomínios residenciais de Campinas estão obrigados a comunicar as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores e prevê que síndicos, administradores e representantes denunciem às autoridades as ocorrências de agressão ocorridas nos locais.
Conforme o texto, a comunicação deve ser feita por telefone quando a ocorrência estiver em andamento. Já nas demais hipóteses, a situação deve ser reportada até 24 horas depois do fato. A proposta foi aprovada de forma unânime em duas discussões na Casa. Na segunda, que debateu o mérito da questão, 18 parlamentares votaram. Ninguém pediu a palavra durante as sessões.
O PL estabelece também que cartazes, placas ou comunicados sejam afixados nas áreas comuns e de circulação para que os canais oficiais para a denúncia de violência sejam divulgados. A medida, que é de autoria do vereador Carlão do PT e passou pelo crivo de diversas comissões do Legislativo, segue agora para a sanção do Executivo. Caso seja aprovada, se torna lei.
Já a proposta de autoria do vereador Paulo Galterio, do PSB, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a afixarem cardápios com descrição de produtos e preços foi retirada de pauta. O texto previa multa no caso de descumprimento. Aprovado em primeira discussão, o PL foi retirado de pauta a pedido do presidente da Casa, Marcos Bernadelli, do PSDB, para adequações.
