A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, passaria a aplicar sanções às empresas que descumprissem as regras a partir de agosto, mas isso não tem sido feito por enquanto.
O motivo é que as leis ainda não foram regulamentadas pela ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No entanto, as companhias podem ser punidas também por outros órgãos neste momento, como explica Lucas Gobbo Gomes de Oliveira, professor da PUC-Campinas e especialista em direito contratual.
“Isso não quer dizer que as empresas não estão suscetíveis a penalidades previstas na LGPD aplicadas por outros órgãos, como Procon ou Ministério Público Federal.”
A Lei está em vigor desde setembro de 2020, mas foi dado o prazo de 10 meses, ou seja, que venceu em 1º de agosto, para que as empresas pudessem se adequar as regras.
Lucas de Oliveira explica que o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é proteger os dados gerais da população, não só como nome, CPF, RG, mas também as preferências e atitudes tomadas na internet e nas redes sociais.
“A LGPD não veio para proibir, como muitos acham, o tratamento de dados pessoais. Ela veio para regulamentar e garantir, a princípio, três direitos básicos ao titular de dados, as pessoas físicas, os indivíduos como nós. E quais são esses direitos? O direito a honra, a liberdade e a privacidade.
Em 2017 a Europa criou uma lei para proteger dados e o Brasil usou como espelho para verificar o uso errado ou não transparente das informações de pessoas físicas. É importante destacar que, segundo o especialista, os brasileiros não têm cuidado com as informações pessoais.
“O brasileiro ainda não criou, assim como o europeu por exemplo, esse cuidado com os seus dados. Ele não tem esse cuidado com os dados, a responsabilidade de como compartilhar. Eu acredito que aqui todo mundo já instalou algum aplicativo no celular ou no computador no qual você tem que aceitar os termos de uso, ou de condição, mais uma política de privacidade. Você acaba nem lendo. Você só quer instalar aquilo e vida que segue. A partir do momento em que você aceita as condições que estão ali, você está suscetível ao que está previsto ali.”
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para empresas físicas e online e as punições para quem não respeitar as normas devem ser iniciadas em breve.
