O Programa de Incentivos Fiscais da Área Central, anunciado recentemente pela Prefeitura de Campinas para impulsionar a prestação serviços no Centro, é visto com bons olhos pela Comissão Especial de Estudos da Câmara.
O projeto de lei, que será enviado ao legislativo em agosto, propõe a redução da alíquota do ISSQN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 5% para 2% para prestadores de serviços instalados no Centro. A ideia, segundo a administração municipal, é aumentar a circulação de pessoas no comércio campineiro, que sofre com a concorrência de shoppings e do varejo online.
Porém, para o vereador Arnaldo Salvetti, presidente da comissão, a iniciativa não é suficiente para solucionar os problemas da região central. Segundo ele, outro fator tem espantado clientes e empresários: a presença de pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Em entrevista à CBN Campinas nesta quinta-feira (20), o parlamentar sugeriu outra solução: uma lei municipal proibindo a entrega de esmolas e até de alimentos.
O vereador informou ainda que a ideia já é debatida pela Comissão Especial de Estudos da Câmara, e em breve, deve ser apresentada à Prefeitura.
No início de 2022, um decreto do prefeito Dário Saadi criando regras para a doação de alimentos à população de rua foi alvo de polêmicas. O programa proibia que entidades e voluntários fizessem a entrega em calçadas, praças e outros lugares públicos de Campinas. Na época, o caso alcançou repercussão nacional após o Padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua, fazer críticas ao projeto, que chamou de ‘higienista’.
Depois de uma recomendação da Defensoria Pública e do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, que instaurou inquérito para averiguar possível violação de direitos humanos, a Prefeitura revogou o decreto.
