O projeto de lei que institui o Refis 2023 foi enviado para a Câmara Municipal de Campinas nesta segunda-feira, 30. A decisão pela realização do PL foi tomada após várias solicitações de lideranças empresariais, que relataram os impactos econômicos causados pela pandemia.
O Secretário de Finanças, Aurílio Caiado, explica que o projeto, se aprovado, vai garantir até 70% de desconto em juros e multas de dívidas tributárias, como: IPTU, ISS, ITBI, taxa de lixo e autos de infração desses impostos.
Caso as dívidas sejam não tributárias e autos de infração tributária acessórias, o desconto proposto chega a 15% do valor principal.
O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes. Se o maior número de parcelas for escolhido, o inadimplente deve pagar 6% de juros compensatórios ao ano. Em relação aos contribuintes com débito maior a R$ 1 milhão, existe a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes.
A Secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Flosi, destacou a importância de realizar esta ação neste período, quando diversos empresários estão tentando renegociar suas dívidas para poder passar o final de ano com tranquilidade.
O último Refis, realizado em 2021, arrecadou R$ 370 milhões até o momento. Só nos três primeiros meses do programa entraram R$ 160 milhões. Além disso, foram firmados quase 600 milhões de acordos.
A adesão no projeto será feita pela internet neste ano. Guias para pagamento de débitos de imóveis à vista poderão ser emitidos diretamente no portal de serviços.
Assim que aprovado, a expectativa é de que o projeto de lei funcione a partir do dia 14 de novembro e termine no dia 22 de dezembro, sem chance de prorrogação.
