O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) acatou o recurso interposto pela Prefeitura de Campinas e revogou os efeitos da liminar ajuizada pelo Ministério Público, em ação civil pública, que suspendia as obras de construção civil dentro da APA Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás.
A liminar também proibia qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos em um raio de 10km do entorno das Unidades de Conservação, até a edição dos planos de manejo.
De acordo com informações da administração municipal, “a liminar pleiteada pelo Ministério Público se demonstrou desproporcional, pois, além de desconsiderar as medidas adotadas pelo Município para a proteção do meio ambiente, impediu a expedição de alvarás e licenciamentos em obras muito distantes da APA Campo Grande, como Cambuí e Nova Campinas”.
Em setembro deste ano, a 3ª Vara da Fazenda Pública havia concedido à Prefeitura, uma liminar que determinava a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande.
A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande.
Na ação, o Município pediu também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.
