A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (19) a quarta sessão ordinária do ano. A reunião começa às 18h, e tem oito projetos de lei na pauta do dia. Entre as discussões previstas está, em votação inicial, um Projeto de Lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos), que cria o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas.
O banco atenderá pessoas carentes com paralisia cerebral, autismo ou deficiências que causem incontinência urinária ou fecal. Para que se torne lei municipal, a proposta precisa ser aprovada em duas votações e, na sequência, ser sancionada pelo prefeito.
O projeto estabelece que o Banco de Fraldas será mantido por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas, e poderá receber verbas advindas de Emendas Impositivas dos vereadores, e de convênios com instituições públicas e privadas.
Acontecerá também a segunda votação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Dário Saadi, que desafeta áreas municipais da classe de bens públicos de uso comum do povo, e autoriza a venda exclusivamente ao proprietário lindeiro. As áreas ficam no Parque de Sousas, no Distrito de Sousas.
Está programada também a segunda etapa de discussão de outro Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, que corrige uma lei de 1976. A proposta muda o texto original sobre uma área na Vila Perseu Leite de Barros, doada ao Governo do Estado em 1976. A desafetação não deveria ter se referido à “área remanescente” e sim à totalidade da área. A mudança já possui pareceres favoráveis das comissões internas da Câmara.
Ocorre ainda a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar, do prefeito Dário Saadi, que autoriza o município a doar um imóvel para o Governo do Estado de São Paulo, visando a construção do Centro de Integração da Cidadania (CIC). A área fica no Núcleo Residencial Vida Nova.
A alteração corrige medidas que constavam na lei original, possibilitando a efetiva utilização do terreno para o programa do Estado, que fará a integração de diversos órgãos públicos e organizações não governamentais em um único espaço, tais como Defensoria Pública, Polícia Civil, Fundação Procon e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O texto já teve pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campinas. A sessão será no plenário do legislatvo, no bairro Ponte Preta.
