A Câmara de Campinas discutiu, em audiência pública na manhã desta quarta-feira (28), o projeto de lei complementar da Prefeitura que cria o Programa Social de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares em Conjuntos e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, afirma que moradores de pelo menos 91 empreendimentos habitacionais, somando 47.990 unidades residenciais, poderão ser beneficiados pelo novo programa, caso tenham feito alterações como reformas ou ampliações, além de mudanças do uso do imóvel de residencial para comercial ou misto, por exemplo.
A proposta foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo em parceria com a Secretaria de Habitação e a Cohab Campinas. Marcelo Ferreira da Silva, gerente jurídico de empreendimentos sociais da Cohab, afirma que essas ampliações e reformas de imóveis cresceram durante a pandemia.
Durante a audiência pública, a secretária de Urbanismo citou alguns dos bairros que serão contemplados caso a proposta seja aprovada pela Câmara de Campinas.
O vereador Jorge Scheneider, presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, comandou a audiência pública, e explica que o projeto de lei irá para a primeira votação, fase em que deve receber emendas dos vereadores.
A nova lei propõe ainda isenção da taxa de regularização da Prefeitura para as construções enquadradas como de interesse social, e desconto de 50% na multa sobre as infrações que podem ter sido cometidas na obra e poderão ser regularizadas.
