O vencimento do prazo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, expirou na segunda-feira, dia 2 de junho. O edital do novo leilão não foi publicado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o pedido feito pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com aval do Ministério Público, para prorrogar o prazo da publicação do edital da relicitação de Viracopos até o dia 17 de agosto.
No entendimento do ministro relator do processo no Tribunal de Contas, Bruno Dantas, o prazo para publicação do edital não era passível de prorrogação porque “constitui uma etapa processual consolidada, insuscetível de nova discussão”. Segundo ele, o descumprimento requer justificativas por parte da Anac.
Por isso, Dantas determinou, no prazo de 15 dias, a realização de audiência para que o diretor-presidente interino da Anac, Roberto José Silveira Honorato, dê explicações sobre o por quê do edital não ter sido publicado.
Sem o documento publicado, a relicitação, por enquanto, não avança.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), afirmou que é favorável à permanência da concessionária Aeroportos Brasil à frente da gestão de Viracopos. Ou seja, para ele, o processo de relicitação não deve ir à frente.
A decisão para relicitar o terminal, com a abertura de um novo leilão à iniciativa privada, voltou à tona depois que a tentativa de “solução consensual” para que a Aeroportos Brasil Viracopos permanecesse à frente do ativo, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU) e foi arquivada.
Para que o novo edital pudesse ser lançado, a principal pendência era cálculo de indenização da Anac à Aeroportos Brasil, tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”.
Por isso, o TCU exigiu que a agência contratasse uma auditoria para fazer esse cálculo antes de lançar o edital. A empresa foi aprovada, como mencionou a Anac, na última sexta-feira (30).
Quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação, Viracopos teve um agravamento de crise financeira a partir de 2017, o que levou, primeiro, a um pedido de recuperação judicial e, depois, à tentativa de relicitação. À época, o terminal foi o primeiro do Brasil a entrar com o pedido.
A partir de 2023, com reequilíbrios financeiros da concessionária, iniciou-se uma tentativa, com aval do Ministério de Portos e Aeroportos, de encerrar o processo para relicitar o aeroporto e recorrer à “solução amigável” no Tribunal de Contas da União para a permanência na administração do complexo aéreoportuário.
Entretanto, após o fim do processo, não houve acordo entre as partes envolvidas e a relicitação voltou a ser opção.
O que diz a concessionária?
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, confia que a ANAC apresentará o cálculo da justa e correta indenização à ABV, auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação.
Quanto à uma possível retomada do processo de caducidade pela ANAC a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido procesdo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária.
A ABV conquistou pela 5ª vez nesta semana o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato.
O que diz a Anac?
Em nota, a Anac informou que a diretoria recebeu notificação do TCU para realização de audiência para tratar do processo de relicitação de Viracopos. “A Agência informa que está à disposição da Corte de Contas para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto”, diz.
A nota ainda defende que “a Anac sempre pautou sua atuação, em todos os processos de relicitação que conduziu, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé e legalidade estrita, além de sempre observar orientações e determinações expedidas por órgãos competentes, tendo se submetido voluntária e proativamente à fiscalização do TCU em todos os atos praticados, sendo que jamais recebeu qualquer ressalva ou apontamento quanto à irregularidade de sua atuação”.
Sobre o processo de relicitação, a Anac destacou que a contratação da empresa de auditoria para certificação do cálculo de indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e a contratação da B3 para realização do leilão foram aprovadas pela Diretoria da Anac no dia 30 maio.
- Com informações e apuração do G1 Campinas
