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Lei Municipal

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Doador de medula de Campinas terá isenção de taxa de inscrição em concurso público municipal

Uma Lei que isenta os doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos...

Projeto de Lei do Puxadinho ainda não tem data para entrar em vigor

De acordo com dados da Prefeitura de Campinas mais de 250 mil imóveis na cidade...

Sumaré obriga instalação de banheiros e bebedouros em lotéricas

O prazo estipulado pela Prefeitura de Sumaré para a aplicação da Lei Municipal, que obriga...

Lei do Puxadinho é desengavetada pela prefeitura de Campinas

A Lei do Puxadinho, criada em Campinas em 2015 e rejeitada pelo Tribunal de Justiça...

Americana é a primeira cidade da RMC a regulamentar o aplicativo Uber

A Lei Municipal que autoriza e regula o funcionamento do Uber e de outros aplicativos...

Lei obriga donos de bares informar clientes sobre os perigos da combinação bebida alcoólica e volante

Uma nova lei municipal, em Americana, estabelece que os donos de bares, boates, salões de...

Jonas sanciona Lei que amplia o potencial construtivo, em Campinas

O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou a Lei que amplia as áreas que poderão...

Lei que garante amamentação em áreas públicas de Campinas é aprovada

A lei que garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados de...

Vereador propõe mudar nome da lei em homenagem ao Guarani

O polêmico Projeto de Lei que estabelece o “Dia da Glória Campineira”, voltou a pauta...