
A Prefeitura de Campinas vai perdoar a dívida e isentar o IPTU para os proprietários de imóveis do loteamento Mansões Santo Antônio. O Projeto de Lei do Executivo, que foi enviado à Câmara, prevê a remissão dos débitos de 2003 a 2015 e a isenção do imposto enquanto durarem as restrições de uso das áreas. Porém, que já pagou o IPTU não terá o dinheiro de volta.
Segundo a Secretaria de Finanças, a dívida de 12 anos de IPTU está em R$ 2,7 milhões. A estimativa é que, com as isenções, a Prefeitura abrirá mão de uma receita anual de R$ 280 mil.
O Prefeito Jonas Donizette defende o projeto alegando que a remissão dos débitos e a isenção são medidas de Justiça, porque a restrição ao uso dos imóveis repercute, inclusive, no valor de comercialização.