A prefeitura de Campinas sancionou a lei que regulariza as empresas de baixo risco estabelecidas em locais não permitidos pela lei de uso e ocupação do solo. A proposta deverá regularizar metade dos CNPJs registrados em Campinas, que hoje giram em torno de 120 mil. A lei terá efeito para todas as pessoas que possuem algum negócio em local não autorizado, que se enquadram como empresas de baixo risco, ou seja, que não oferecem nenhum tipo de incômodo aos vizinhos. Com isso, a situação de quem tem algum estabelecimento em casa, como um salão de cabeleireiro, ou trabalha em sistema de home office, terá a oportunidade para regularizar sua situação.
Para conseguir a regularização do CNPJ, o interessado não poderá ter nenhuma pendência fiscal ou ambiental, e deverá procurar o Via Rápida da prefeitura de Campinas. Com a regularização de aproximadamente 60 mil CNPJs, a administração estima que deverá arrecadar cerca R$ 10 milhões por ano. O prefeito Jonas Donizette disse que a aprovação da lei vai de encontro ao novo modelo de urbanismo da cidade, facilitando a vida do cidadão.
O interessado em mais informações sobre o programa de regularização de empresas, pode acessar a página do Via Rápida, através do site da prefeitura. O endereço eletrônico é o www.campinas.sp.gov.br.
