O Projeto de Lei, que veda ao poder Executivo a nomeação de pessoas condenadas por decisão judicial para cargos comissionados na administração direta, indireta e fundacional, em Americana, foi aprovado na sessão desta  quinta-feira, na Câmara Municipal da cidade.

A proposta, que é apelidada de Ficha Limpa Municipal, ainda passará por nova votação. A nova Lei define também que todos os funcionários admitidos antes da possível sanção deverão apresentar certidão criminal e eleitoral dentro de um prazo de 30 dias.

No projeto, se a pessoa já foi condenada pelos crimes previstos, mas já cumpriu a pena, poderá ser nomeada normalmente para os cargos comissionados.