16 anos: Esse é período que um empresário de Campinas tenta negociar uma dívida com a prefeitura, referente ao IPTU. Ele optou por lei de 2007, que facilitaria esses processos, a Lei de Transação.
Para gente entender como ela funciona no caso de dívidas, vamos supor que na ocasião da cobrança, o valor era de R$ 100 mil. O devedor questiona. Com o processo, há avaliação de um perito judicial, que hipoteticamente, recalculou e chegou a R$ 50 mil. Em paralelo a isso, há recálculo por parte de fiscais da prefeitura, que chegaram, por exemplo, a R$ 75 mil.
O empresário que preferiu não se identificar, com receio de ser prejudicado na negociação, se dispõe a pagar os R$ 50 mil, mas conta que a prefeitura fica recorrendo atrás do R$ 75 mil e nada se resolve.
Perguntamos pra prefeitura, até diante do cenário econômico, se não seria mais fácil e até mais vantajoso já aceitar os R$ 50 mil. O agente fiscal tributário, Rodrigo Ferreira, explica que precisa seguir a lei, sem poder dar descontos, como acontece em negociações com bancos, por exemplo.
A advogada Maria Odette Pregnolatto afirma ter mais de 100 casos emperrados a prefeitura. Ela fala desorganização interna da administração.
O agente fiscal tributário, Rodrigo Ferreira, reconhece que faltam profissionais nesta área da prefeitura de Campinas, mas que a média de resolução é de um ano.
Os números da prefeitura, sobre os processos com a Lei de Transação são os seguintes: 261 desde 2007, sendo que 50 que ainda não foram finalizados. Os pedidos são feitos para o Jurídico, mas tramita, também, pela Secretaria de Finanças.
