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Licitação do transporte público de Campinas atrasa e edital deve ser publicado em abril

Previsto para ser publicado neste mês, o edital de licitação do transporte público de Campinas vai atrasar e só deverá ser disponibilizado em abril. O motivo é a complexidade das regras do certame e também as implicações jurídicas, uma vez que o atual contrato com as empresas deveria vigorar até 2020. O executivo entende que a ruptura é legal, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal o contrato assinado em 2005. O pleno do TCE julgou irregular a licitação, os contratos e demais termos da concessão do serviço de transporte coletivo público, em razão dos critérios de aceitação técnica do edital implicar restrição à competitividade e direcionamento do certame. Para o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, o atraso na publicação do edital não vai prejudicar o processo.

Uma novidade neste processo é que a prefeitura vai exigir no edital que a empresa vencedora do processo disponibilize o sinal de wi-fi gratuitamente para os passageiros. Segundo Jonas Donizette, ainda depende de estudo para tornar obrigatório o uso de veículos com ar condicionado na frota de Campinas. A licitação, aberta em 21 de outubro de 2005, determinava pagamento total de R$ 3,2 bilhões por 15 anos de serviços para as quatro empresas vencedoras do processo.

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