Prefeitura de Campinas cria nova lei para regularização de imóveis

O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, vai enviar à Câmara Municipal um novo projeto de lei para a regularização de imóveis. A lei vai permitir que casas construídas sem  planta ou projeto de ampliação possam ser regularizadas. De acordo com o Prefeito, a nova Lei do Puxadinho ainda está sendo elaborada. Ele adiantou portanto, que ela não será nos mesmos moldes do projeto anterior que foi barrado por uma liminar do Tribunal de Justiça. O projeto impedido pela Justiça permitia a regularização de imóveis de qualquer tamanho mediante pagamento de multas e adequações. A nova proposta, que irá à Câmara, terá regras mais restritivas.

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