Campinas  tem cerca de 60 mil empresas em situação irregular do ponto de vista do zoneamento. Dessas, aproximadamente 48 mil, o equivalente a 80% são de baixo risco e não conseguem o Alvará de Uso. A estimativa é da Prefeitura de Campinas.

Com o objetivo de legalizar esses comércios e também alavancar a arrecadação municipal,  a Prefeitura criou o Programa de Regularização de Empresas instaladas no Município de Campinas (Pro-Regem).

A estimativa é de que com a regularização e o posterior pagamento de IPTU, ISS entre outras taxas e impostos o município arrecade cerca de R$ 10 milhões.

O diretor do Departamento de Controle Urbano da Secretaria de Urbanismo de Campinas, Moacir Martins, explica as empresas que se enquadram no baixo risco (as não incômodas)

A medida só serve, porém, para as empresas de baixo risco que tenham entrado em atividade antes do dia 19 de janeiro de 2015 e ainda não possuem o Alvará de Uso.

De acordo com o diretor do Departamento de Controle Urbano, Moacir Martins,  órgãos do Governo tem exigido, cada dia mais, o alvará como condicionante para transações econômicas

A lei tem validade de dois anos, prorrogável por igual período e, ao final do prazo, a Prefeitura fará ampla fiscalização para encerrar as empresas irregulares. O processo de regularização deve ser feito diretamente na Secretaria de Urbanismo de Campinas, na Prefeitura. Depois de obter o Alvará de Uso na Semurb, o empreendedor poderá aderir ao Via Rápida Empresa (VRE) para renovação do alvará por meio digital.