A Prefeitura de Vinhedo, terá que exonerar 96 funcionários comissionados. Todos exercem funções na Secretaria de Educação. Os cargos foram criados por um projeto de lei complementar aprovado na Câmara em 2011. A determinação partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo que acatou uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de Justiça considerou que o projeto de lei complementar é inconstitucional por violar vários artigos da Constituição Estadual. Em nota, a Prefeitura de Vinhedo, explica que conseguiu, junto ao Tribunal, um prazo de 210 dias para se adequar à decisão.