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Justiça proíbe Prefeitura de Campinas de utilizar dinheiro do Camprev

A Prefeitura de Campinas está proibida de usar dinheiro do Instituto de Previdência Social , o Camprev, para socorrer os caixas públicos. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira

Justiça proíbe Prefeitura de Campinas de utilizar dinheiro do Camprev
A Prefeitura de Campinas está proibida de usar dinheiro do Instituto de Previdência Social , o Camprev, para socorrer os caixas públicos. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira pelo Juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. A medida  havia sido aprovada  na Câmara Municipal horas antes.  O magistrado concedeu […]

A Prefeitura de Campinas está proibida de usar dinheiro do Instituto de Previdência Social , o Camprev, para socorrer os caixas públicos. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira pelo Juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. A medida  havia sido aprovada  na Câmara Municipal horas antes.  O magistrado concedeu pedido de antecipação de tutela feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Segundo decisão do Juiz, as duas votações previstas no processo legislativo, referente à legalidade e ao mérito, foram realizadas na mesma sessão. Com isso não houve prévia manifestação do Conselho Municipal de Previdência, o que segundo o Juiz, caracteriza ato de duvidosa legalidade. A administração municipal informou que vai recorrer.

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