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Câmara de Campinas decide nesta segunda-feira, projeto de lei que regulamenta os serviços do aplicativo Uber

A Câmara de Campinas decide, nesta segunda-feira, se aceitará ou não a proposta para liberar os serviços do aplicativo Uber na cidade ou se aguarda o projeto de lei do

Câmara de Campinas decide nesta segunda-feira, projeto de lei que regulamenta os serviços do aplicativo Uber
A Câmara de Campinas decide, nesta segunda-feira,  se aceitará ou não a proposta para liberar os serviços do aplicativo Uber na cidade ou se aguarda o projeto de lei do executivo. O prefeito Jonas Donizette, já anunciou que a Emdec fará o projeto para regulamentar a atividade, mas, não estipulou data para enviá-lo à Câmara. Pela […]

A Câmara de Campinas decide, nesta segunda-feira,  se aceitará ou não a proposta para liberar os serviços do aplicativo Uber na cidade ou se aguarda o projeto de lei do executivo. O prefeito Jonas Donizette, já anunciou que a Emdec fará o projeto para regulamentar a atividade, mas, não estipulou data para enviá-lo à Câmara. Pela já proposta apresentada pelos vereadores Tico Costa e Gilberto Vermelho, o aplicativo terá que pagar aos cofres do município uma taxa anual de 1% do faturamento. Os parlamentares defendem também que o número de veículos e de motoristas sejam definidos pelo próprio mercado e não por uma lei. Por outro lado, o projeto do prefeito Jonas Donizette, prevê taxa anual de 3 mil UFIC´s e limita o número de veículos. Na sessão desta segunda-feira, haverá a primeira votação da proposta dos parlamentares, quando será avaliada a legalidade do projeto. Caso seja aprovado, irá posteriormente para a votação de mérito. No última quinta-feira, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Roby Gidaro, deu uma liminar assegurando que a atividade dos motoristas do Uber é legal, e reformou a necessidade do serviço ser regulamentado. O magistrado, acolheu o mandado de segurança impetrado pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda e proibiu a Emdec de multar, guinchar e aprender os carros do aplicativo.

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