A PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, tem gerado muitas dúvidas e grande polêmica. A Justificativa para a proposta, apresentada pelo Governo Temer, é de equilibrar o sistema financeiro do regime previdenciário atual. Mas tem sito motivo de crítica, principalmente em relação à exigência de contribuição por 49 anos para obtenção da aposentadoria integral mais idade mínima de 65 anos. Na análise da Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB Campinas, Daniele Domingos Monteiro, essa proposta, somada à flexibilização das regras da terceirização, limitaria extremamente o acesso à aposentadoria.

Para Daniele, se o Governo realmente estivesse empenhado em realizar essa Reforma, começaria cobrando dos grandes devedores. Outro tema polêmico é a proposta de redução de 100 para 50% no direito à pensão da esposa ou marido. A nova regra extingue também os benefícios cumulativos de pensão por morte mais apesentaria pessoal, o que pode prejudicar a própria arrecadação, por desestimular a contribuição, explica a advogada previdenciária, Carina Teixeira Braga.

A PEC da Previdência será discutida em Campinas, em audiência pública organizada pela Comissão de Seguridade Social da OAB Campinas.  Carina Teixeira Braga, que é membro da Comissão, destaca a importância da participação de todos nesse evento que é gratuito e aberto à população. A Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência vai ser nesse sábado das 9h às 13h no Salão Vermelho da Prefeitura.