Ministério Público Federal, em Campinas , pediu a anulação de três leis em vigor que autorizam às Forças Armadas a dispensar licitação na venda ou permuta de imóveis.

Segundo o procurador da República Edilson Vitorelli, a legislação, que foi implantada durante a ditadura, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

O Ministerio Público   questiona duas leis, que dizem que a alienação de imóveis da União sob a guarda do Exército, Marinha e Aeronaútica está condicionada apenas ao aval das próprias instituições.

Além disso, contesta também a lei , que criou o FHE , de  1980, para a construção de moradias aos militares, e instituiu uma série de prerrogativas que privilegiam a instituição no recebimento de imóveis.

Segundo o MPF, as três leis contrariam a Constituição em artigos que tratam da conservação do patrimônio público, da necessidade de licitação e da preservação do meio ambiente.

Em Campinas , uma  das transações irregulares envolve a Fazenda Remonta, que pertence ao Exército.

Em nota, o Exército informou que para cumprir sua missão constitucional promove remanejamentos patrimoniais que não atendam mais suas necessidades.