Uma decisão judicial polêmica encerrou a gratuidade para deficientes físicos, mentais ou sensoriais no transporte público de Limeira. A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) declarou inconstitucionais duas leis municipais que garantiam o benefício aos deficientes.
Com isso, a partir desta quinta-feira, 10, não haverá mais a gratuidade. O secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, afirmou que o município entrará com recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão.
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros – entidade das empresas que atuam no transporte coletivo da cidade.
O processo tem como principal argumento o fato de a lei prevendo a isenção ter sido proposta pela Câmara Municipal, o que seria um vício de iniciativa, pois a câmara não teria competência legal para apresentar uma propositura com este conteúdo.
Atualmente 2.300 pessoas com deficiência estão cadastradas no sistema de transporte coletivo de Limeira, e realizam 67 mil viagens por mês, uma média 29 viagens por pessoa.
