Os estacionamentos de Campinas terão de cobrar pelo período da efetiva permanência do veículo no estabelecimento, não mais por “horas cheias”, como ocorre atualmente. O projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB), aprovado pela Câmara em agosto, foi sancionado hoje (22) pelo prefeito Jonas Donizete, e é agora lei municipal. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta sexta e entrará em vigor daqui a 60 dias, ou seja, no dia 22 de novembro.
Segundo o autor do projeto, a lei corrige uma situação absurda, que prejudica claramente quem usa os estacionamentos da cidade, pois o consumidor é cobrado por um serviço que não recebe, no caso, o tempo que ele não utilizou. Isso viola o Código do Consumidor na visão de Zé Carlos.
Quando a lei entrar em vigor, os estacionamentos terão de utilizar um valor base por hora, que deverá ser dividido por 60, e multiplicado pelo número de minutos que o veículo efetivamente ficou no estabelecimento. Caso o carro fique por uma hora e 40 minutos, por exemplo, não poderão ser cobradas duas horas e sim e sim os 100 minutos utilizados, seguindo essa mesma fórmula.
