O projeto de lei que prevê a aplicação de multa em pessoas que forem flagradas usando drogas nos espaços públicos de Campinas teve sua legalidade questionada pelo especialista em direito constitucional e professor da escola superior de direito, Marcelo Monteiro. Ele afirma que existe uma lei federal que enquadra a situação como crime e por isso o usuário não poderia receber uma sanção administrativa e sim responder a um inquérito.

O projeto, de autoria do vereador Nelson Hosri, do Podemos, determina a aplicação de uma multa de R$ 330 para quem for pego consumindo algum tipo de entorpecente em áreas públicas como ruas, calçadas e praças. A lei não se aplica a crianças e adolescentes. Já nos casos de dependentes químicos, a multa também não seria aplicada e o infrator será encaminhado para os serviços de saúde e assistência social.

De qualquer modo, o texto, já aprovado em primeira votação, recebeu parecer favorável da comissão de assuntos da segurança pública, da coordenadoria de apoio às comissões, da procuradoria jurídica da Câmara e da comissão de constituição e legalidade da Casa. Para o especialista em direito constitucional, Marcelo Monteiro, não cabe ao município legislar em cima daquilo que determina a Constituição Federal. A sanção administrativa, como acontece em várias outras situações e cidades, como a prevista pela lei antifumo, por exemplo, está dentro da legalidade, segundo o vereador Nelson Hosri. Mas ele reconhece que a aplicação da multa pode gerar alguns questionamentos.

O vereador Nelson Hosri informou ainda que acredita que o projeto lei seja votado em segunda discussão até o final do mês de abril.