A Comissão Para Assuntos de Segurança Pública em Campinas ampliou os debates sobre as propostas para o projeto de lei que regulamenta os Loteamentos de Acesso Controlados na cidade. A comissão já revisou alguns artigos para tornar a lei mais clara. Um exemplo pode ser visto no artigo 49, que prevê a aplicação de multa quando a associação de moradores deixar de cumprir certas disposições previstas na lei.

Com o novo texto, os vereadores deixam claro que a penalidade somente seria imposta, caso tudo fosse apurado em procedimento administrativo, com as garantias do devido processo legal. Além disso, antes de levar a proposta para a votação, a comissão pretende envolver os demais parlamentares e a sociedade civil para que possam contribuir com sugestões. De acordo com o presidente da comissão de segurança da Câmara, vereador Tenente Santini, do PSD, esse é o momento da participação popular, uma vez que depois que o projeto for votado, não haverá muitas alternativas para mudança da proposta.

Para Luís Roberto Gomes, representante do Conseg do Taquaral, a proposta do Loteamento de Acesso Controlado vem ganhando força e poderá se tornar numa ferramenta importante de segurança pública. O projeto sobre o Loteamento de Acesso Controlado deve ser encaminhado para a votação nas próximas semanas, porém, ainda não há prazo determinado para que isso ocorra.