A Sociedade Civil dos Amigos do Bairro Cambuí informou que vai ingressar com uma ação junto ao Ministério Público questionando a legalidade da regulamentação do parklet instalado na Rua Coronel Quirino, em Campinas. Desde que o espaço foi instalado como um teste de aceitação da população, para poder ser estendido a outras áreas da cidade, houve muita polêmica. Isso porque a área, que seria destinada como lazer, estava sendo usada para fins comerciais por um dos bares do local.
A regularização foi feita pela Setec, que prometeu fiscalizar rigorosamente o espaço. O uso comercial do parklet não é vetado no decreto que estabeleceu as regras para a instalação desses equipamentos, mas para isso haverá necessidade de seguir as mesmas diretrizes para quem faz uso comercial de espaço público, como ocorre com bares que colocam cadeiras nas calçadas e pagam preço público por isso. Para o presidente da Sociedade Civil dos Amigos do Bairro Cambuí, José Renato Fernandes, a regularização do parklet é inconstitucional e o posicionamento da prefeitura sobre a questão será questionada na justiça.
O decreto de regulamentação foi publicado no final do ano passado, com as regras para a instalação. O único pedido que chegou na Setec até agora foi para a regularização do parklet da Rua Coronel Quirino. O decreto estabelece que o parklet, assim como os elementos instalados nele, como bancos, mesas, cadeiras, guarda-sóis, lixeiras, serão plenamente acessíveis ao público e proíbe a utilização exclusiva por seu mantenedor.
