Dois projetos de lei da Câmara de Vereadores que propõem a revisão da cobrança do IPTU em Campinas podem não ter amparo legal para sair do papel. A opinião é do advogado especialista em Direito Constitucional, Paulo Braga, que entende que a mudança no tributo deveria ser apresentada pelo Executivo. Para ele, as propostas feitas pelo Legislativo poderiam ser vistas como interferências fiscais e de poder em um possível questionamento do judiciário.
Aprovada em 2017, a revisão da planta de valores instituiu o aumento de 30% para alguns imóveis, sendo 14% em 2019 e mais 10% previstos para 2020. A cobrança gerou reações e culminou na mobilização do Movimento IPTU Justo, que tem entre as prioridades até pedir a impugnação dos lançamentos. O grupo é formado por entidades, empresários e associações e repercutiu em Plenário. Nelson Hossri, do Podemos, foi um dos que pediu a revogação.
O advogado Paulo Braga, no entanto, lembra que a medida de autoria do Executivo passou por discussões e votação dentro da própria Câmara. No entendimento dele, a atualização do mapa de valores e cobranças em Campinas deveria ter sido discutida de maneira mais razoável e proporcional. Agora, como a alteração já foi implementada, orienta que os projetos de lei da Casa sejam pensados levando em conta os limites legais e constitucionais.
Os dois projetos para impedir os reajustes são de José Carlos, do PSB, e de Tenente Santini, do PSD. Atualmente, ambos tramitam antes da votação.
