O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu um parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do Prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), em relação ao exercício 2016. Essa é a primeira vez que Jonas tem um revés, mesmo que prévio, na aprovação.
Desde 2013, quando iniciou a administração, a Câmara de Vereadores, já acompanhou os pareceres favoráveis de 2013 e 2014. Segundo informações da assessoria do legislativo, o parecer favorável de 2015 deve ser votado no primeiro semestre deste ano e o de 2016 ainda aguarda a decisão do TCE.
No parecer publicado em 18 de dezembro passado, o Tribunal de Contas do Estado determinou, inclusive, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para averiguação de descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este artigo estabelece que é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Para o Coordenador do Curso de MBA de Gestão Pública da Puc Campinas, Dimas Alcides Gonçalves, de forma geral em relação aos municípios, falta disciplina orçamentária.
No relatório feito em sessão realizada em 23 de outubro de 2018, o TCE determinou a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com 18 recomendações, dentre elas, que o município reveja o quadro de pessoal, em especial quanto à investidura e manutenção dos comissionados, que promova ações visando a elevação da oferta e padrão de qualidade dos serviços afetos à educação e saúde além de adotar políticas públicas suficientes à eliminação do déficit de vagas nas escolas municipais.
Dentre outros pontos, o relatório cita também que a administração cumpra os preceitos fiscais estabelecidos ao último ano de mandato; cumpra o princípio fiscal da transparência e que proceda a implantação e/ou aperfeiçoamento do controle interno.
O Tribunal de Contas aguarda, agora, toda a documentação, justificativas e possíveis providências adotadas pelo município com relação às questões apontadas pelo TCE.
Posteriormente, em plenário, os conselheiros no Tribunal julgam os argumentos da defesa da Prefeitura e decidem se mantém o parecer desfavorável. Após isso, o documento é encaminhado à Câmara Municipal e os vereadores decidem se acompanham o parecer do TCE ou não, ou seja, se aprovam ou rejeitam as contas da prefeitura, relativas ao ano de 2016. Para Dimas Gonçalves, o ponto a ser avaliado é a gestão.
Em nota, a Prefeitura de Campinas informou que apresentou na terça-feira, 19, o pedido de reexame do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado esclarecendo os apontamentos feitos e defendendo a regularidade das contas de 2016. Até o momento, com relação aos pareceres definitivos, o TCE aprovou as contas do prefeito Jonas Donizette de 2013, 2014 e 2015.
