Um projeto de lei de autoria do vereador Tenente Santini, do PSD, propõe que nomes indicados a cargos de direção de autarquias e fundações de Campinas apresentem documentos que comprovem a capacitação técnica.
O texto prevê que certidões que confirmem idoneidade e comprovantes de formação acadêmica e experiência profissional sejam enviadas para apreciação da Câmara. Santini justifica a proposta citando Sanasa, Ceasa e Emdec.
Na opinião dele, a atual gestão dessas entidades não condiz com o que se espera para os cargos e deveria levar em conta não somente motivações políticas para as nomeações, mas também aptidões relacionadas às áreas de atuação.
Mas para o advogado e professor de Direito Constitucional, Marcelo Valdir Monteiro, o projeto é inconstitucional porque permite que o Poder Legislativo interfira diretamente em uma premissa exclusiva do Poder Executivo.
De acordo com Monteiro, como propõe a análise e permite o veto das nomeações pelos vereadores, a ideia não tem amparo constitucional. Ele também diz que o município já possui mecanismos de controle e fiscalização.
Apesar de ter feito a proposta com base no que chama de “cumprimento da função”, o próprio vereador Tenente Santini não acredita que o texto seja aprovado. Ele alega ter projetos derrubados pela base por ser crítico ao governo.
NOTA
A assessoria do vereador Tenente Santini entrou em contato com a CBN para contestar a opinião do professor de direito Constitucional, Marcelo Valdir Monteiro, que considera o projeto irregular.
De acordo com a nota, o vereador disse que respeita o entendimento do advogado, mas garante que a proposta é constitucional e que, na justificativa apresentada, a proposta traz o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que esse tipo de lei, além de poder ser de iniciativa de qualquer Vereador, o projeto de submeter os indicados à aprovação da Câmara é constitucional.
