O Refis 2019, projeto de lei da Prefeitura que estabelece um novo plano de regularização fiscal, foi aprovado em segunda discussão e votação na noite desta quarta-feira na Câmara de Campinas.
O lançamento ocorreu no fim de maio e a expectativa da administração é arrecadar pelo menos R$ 110 milhões entre atrássto e dezembro, além de R$ 50 milhões no próximo ano.
O documento estabelece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos – tributários ou não – devidos ao município.
Nos dois casos, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. Contudo, quem tiver débito superior a R$ 1 milhão, a opção aumenta para até 96 parcelas, de acordo com o governo municipal.
Durante a sessão, houve apenas um voto contrário.
