A Prefeitura de Campinas vai preparar uma nova lei que cria cargos comissionados. A informação foi confirmada pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto. A intenção do projeto é regularizar as inconstitucionalidades que levaram o Tribunal de Justiça a determinar a demissão de assessores comissionados.
A inconstitucionalidade apontada pela Justiça se refere à lei que criou os cargos, uma vez que o projeto de Lei Complementar limitou-se a fazer uma alteração de fachada ao mudar os nomes dos cargos.
Segundo a Justiça, foi retirado o substantivo “técnico” e não as funções, que continuaram distintas das permitidas pelas normas constitucionais permissivas para a livre nomeação e exoneração.
De acordo com o secretário, a nova lei vai prever o percentual de cargos de assessorias por secretaria, por exemplo.
Não existe ainda prazo para que o projeto de lei seja enviado à Câmara.
