Vereadores de Campinas votam nesta segunda-feira, em 1a discussão, o projeto de lei que institui a “Ficha Limpa Municipal”, que estabelece requisitos para nomeação de condenados pela Justiça na alta administração do governo e em cargos em comissão da administração, direta e indireta, tanto do Executivo como Legislativo.
Segundo o texto, os cargos não podem ser ocupados por pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena.
A proposta também pode alterar a ementa e artigos de lei, e sugere que a pessoa apresente documento expedido por órgão oficial que comprove que ela não se enquadra em tal vedação, antes de ser nomeada para os postos.
Para ser aprovada, é necessária análise e votação em duas votações na Casa, para que o texto seja sancionado pelo prefeito Jonas Donizette.
