Foi aprovado em 1a discussão, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei que estabelece fixação de placas em repartições públicas municipais para informar que corrupção é crime. A intenção é incentivar a denúncia de atos aos órgãos públicos.
Durante a primeira reunião ordinária do 2o semestre de 2019, o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) disse que as placas devem conter o telefone do Ministério Público e da Ouvidoria, e assim as pessoas podem denunciar casos de corrupção.
Os parlamentares também mantiveram o veto sobre o Projeto que previa obrigatoriedade das empresas de máquinas de cartão de crédito e débito implantarem equipamentos com acessibilidade para deficientes visuais em Campinas.
A justificativa do Executivo é de que o projeto seria inconstitucional, por ser de competência da União estabelecer normas sobre matérias relativas à produção e consumo, além de proteção e integração social de pessoas com deficiência.
