O promotor, Paulo Cesar Martinez de Castro, pediu à Justiça o afastamento de, Carlos José Barreiro, da presidência da Emdec por acúmulo de cargos. O presidente da empresa que faz a gestão do de trânsito da cidade é também secretário municipal de transporte.
O pedido da Promotoria à Justiça, formalizado na terça-feira, dia 29 de outubro, é baseado numa denúncia feita em outubro do ano passado pelo vereador Tenente Santini. O parlamentar sustentou que de acordo com a Lei Federal 13.303, que disciplina os estatutos das sociedades de economias mistas, Carlos José Barreiro, não poderia exercer concomitantemente os dois cargos. Além disso segundo o parlamentar, os estatutos que regulam as sociedades de economia mista determinam que um secretário de governo não pode assumir a presidência ou diretoria de uma empresa pública.
A única exceção que permite o acúmulo é a empresa ter receita inferior a R$ 90 milhões, o que não se aplica à Emdec. O parlamentar anexou a denuncia documentos, com dados do balanço da própria empresa que comprovaram que a renda operacional é superior a esse valor.De acordo com balancetes oficiais da empresa , somente em multas arrecadadas no ano passado, a Emdec arrecadou R$ 82 milhões.
Em nota, a assessoria de imprensa da Emdec informou que “primeiramente, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, tomará ciência do inteiro teor da ação proposta pelo Ministério Público , para depois se manifestar”.
