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Câmara debate o comércio de pets em Campinas

Foto: Divulgação

A compra e a venda de animais em Campinas e no País é uma realidade e não há como coibir a prática, pois não existe uma legislação específica para controlar o mercado. Segundo a advogada Adriana Gonçalves Serra, presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Campinas, diante da falta de legislação, os animais domésticos são tratados como meros objetos para a venda. O único meio legal existente é a lei federal de maus tratos.

Por falta de uma legislação específica, o Diretor da Sociedade Campineira de Cães Pastores Alemães, Leonardo Barbosa Bezerra, explica que a entidade segue padrões estabelecidos na Alemanha. O modelo de criação de animais domésticos para venda foi debatido em audiência pública na Câmara, já que o governo municipal cogitou apresentar um projeto que altere o Estatuto dos Animais de Campinas. O estatuto disciplina a venda em lojas especializadas. O projeto deverá proibir a criação de pets para venda.

A audiência ocorreu na última segunda-feira e foi convocada pelo vereador Marcelo Silva, do PSD. A proposta segundo o parlamentar é elaborar um projeto de lei municipal em parceria com a comunidade.

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