O juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, determinou a anulação do contrato feito pela Emdec com um serviço de aprendizagem. A ação foi proposta pelo vereador Tenente Santini, do PSD. A Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, a Renapsi, deveria receber exatos R$ 716.643,84 para que 32 jovens aprendizes ligados à entidade atuassem para a Empresa de Desenvolvimento de Campinas.
Para Santini, no entanto, não há qualquer motivo para a realização do processo que culminou na escolha da empresa paranaense, já que a cidade possui uma regulamentação que estabelece o aproveitamento de alunos da rede pública. O texto da lei que criou o Programa Primeiro Emprego prevê que os adolescentes que moram no município e que estejam inscritos no Centro Profissional de Campinas, o Ceprocamp, tenham oportunidades de trabalho. “Criam um programa com um fim político. Esse programa não é utilizado, ou é subutilizado. E aí quando tem oportunidade de colocar em andamento, fazem contratação terceirizada. Pelo menos ato de improbidade existe”, diz Santini.
Ainda de acordo com o vereador, outro motivo de questionamento sobre a má gestão está no item do contrato que previa que benefícios como vale-transporte e uniformes seriam também fornecidos pela empresa responsável pelo trânsito. Na sentença da decisão, além de anular a contratação, o juiz Mauro Fukumoto alega não haver necessidade de devolução de verba gasta, pois, assim que o documento foi assinado, houve uma liminar que o suspendeu imediatamente.
