O Ministério Público pediu que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado avalie a hipótese de ingressar com uma ação para tentar suspender de forma imediata o decreto da prefeitura de Campinas com novas regras para o comércio e outras atividades.
A promotora Cristiane Hillal relatou preocupação com o índice de isolamento social durante a pandemia, mas a prefeitura defendeu não haver flexibilização do decreto estadual que estipula as restrições.
O MP tomou a iniciativa de acionar a PGJ após receber justificativas da administração municipal sobre as medidas que entraram em vigor nesta terça-feira. O prefeito Jonas Donizette liberou o funcionamento do comércio em geral para venda por entrega e drive-trhu, e permitiu a abertura de concessionárias para locação ou venda de veículos e lojas de lava-rápido.
Foi pedido então que a PGJ avalie possibilidade de ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, incluindo o pedido de suspensão imediata do decreto. Para a promotora, a medida da prefeitura viola os direitos à saúde e à vida, além de invadir competência exercida pelo governo do Estado.
