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Implicações penais e criminais de saques indevidos no auxílio emergencial

Professora de Direito Penal e Processual da Faculdade de Direito da Puc de Campinas, Christiany Pegorari comenta as implicações penais e criminais de saques indevido no auxílio emergencial e do Projeto de Lei 2273/20 em tramitação que aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia

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