A Procuradoria-Geral de Justiça declarou 1,523 cargos comissionados da prefeitura de Campinas e da Rede Mario Gatti inconstitucionais, após questionamento do Ministério Público. As funções questionadas pelo Ministério Público na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Câmara e o município de Campinas são ocupadas por servidores comissionados, mas apresentam atribuições técnicas, burocráticas e operacionais. Assim, as vagas deveriam ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público.
A decisão afeta cargos como diretor de departamento, assessor superior, pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, além das funções de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal. De acordo com a ação, as livres nomeações para cargos que deveriam ser ocupados por servidores da carreira ferem não apenas a Constituição Estadual, mas também o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Em nota, a prefeitura de Campinas informou que a matéria que trata desta decisão já é objeto de um Recurso Especial, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. De todo modo, a Administração disse que entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Já a câmara de Campinas informou que os cargos em questão são todos do Executivo e que foi incluída no polo passivo em razão do processo legislativo e não pelo mérito dos cargos comissionados.
