A última sessão do ano da atual legislatura da Câmara de Campinas, realizada por Sistema de Deliberação Remota, aprovou por unanimidade, com 26 votos dos vereadores presentes e uma abstenção, o projeto que propõe uma adequação no quadro de comissionados da Câmara.
A matéria, motivada por decisão judicial do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduz de sete para cinco o número de nomeados para cada um dos 33 gabinetes do Legislativo, a partir de 2021.
O projeto da Mesa Diretora da Câmara visa corrigir uma inconstitucionalidade apontada pelo TJ sobre a da lei municipal de 2017, que criou cargos a mais, como explica o Presidente da Câmara, Marcos Bernardelli.
Os cargos que deverão ser extintos são os de assessor de apoio político-institucional dos gabinetes, os únicos que tem exigência de nível superior de ensino. Já o projeto de lei da vereadora Mariana Conti (PSOL), que propõe a autorização para a prefeitura comprar vacinas contra o coronavírus com eficácia comprovada e com aprovação da Anvisa foi arquivada, após parecer contrário da Comissão de Legalidade.
A decisão se baseou num parecer contrário da coordenadoria de apoio às comissões, que concluiu que, muito embora seja meritório o projeto da vereadora, ele padece de legalidade porque autoriza o prefeito a realizar uma ação da qual ele não precisa de autorização.
