Os vereadores de Hortolândia aprovaram um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de multas aplicadas devido à pandemia em 2020. A proposta é da vereadora Marciene Ceará (Rede).
De acordo com a proposição, os comerciantes que receberam multa por estarem em desacordo com os decretos municipais envolvendo abertura do comércio em vigência no ano passado, terão as dívidas perdoadas.
O perdão é possível, segundo informações da vereadora, uma vez que a Prefeitura não necessita do cálculo da renúncia de receita, por se tratarem de multas punitivas e não oriundas de tributos, o que não implica em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Agora, o projeto vai para sanção ou não do prefeito José Nazareno Gomes, o Zezé Gomes (PL).
