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PL quer mudar regras de transporte por apps em Campinas

Foto: Divulgação CMC

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um projeto alterando itens da lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Campinas. 

O PL prevê retirar o item que estipula limite de rodagem do veículo para no máximo oito anos a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).

Outro ponto do projeto prevê que a empresa notifique o prestador de serviço em caso de sua suspensão ou de exclusão, com indicação clara e devidamente fundamentada do motivo, além de garantir ampla defesa e contraditório para imposição definitiva de sua exclusão.

O projeto ainda não tem data para discussão em plenário.

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