A Câmara de Campinas aprovou na sessão desta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei do executivo municipal que autoriza a implantação do Refis 2021, programa de refinanciamento das dívidas dos permissionários da Setec junto à prefeitura. A expectativa da administração é arrecadar até R$ 5 milhões com o programa. O Refis oferece condições especiais para o pagamento da dívida dos contribuintes, com parcelamento ou desconto para a quitação à vista. No caso das dívidas tributárias, os abatimentos chegarão a 80% do valor dos juros e multas para débitos constituídos até o final de 2019. Esse desconto sobe para 100% para as dívidas contraídas a partir de janeiro de 2020.

Já os parcelamentos podem ser feitos de 60 a 96 vezes, dependendo do valor dos débitos. Os vereadores aprovaram ainda uma emenda modificativa que reduziu para 5% os honorários advocatícios sobre o valor do débito aos pagamentos à vista ou parcelados. De acordo com o presidente da Setec, André Assad Mello, o Refis chega num momento delicado para a economia local, que foi profundamente abalada pela crise provocada pela pandemia de cvis-19. Ele ressalta que esta é uma excelente oportunidade de regularização dos débitos, com condições especiais aos permissionários. “É com grande satisfação que anunciamos o Refis, o refinanciamento de débitos dos permissionários da Setec, depois de um momento tão complicado de pandemia. É uma possibilidade que nós temos de ofertar a esses permissionários a possibilidade de salvar suas dívidas junto à autarquia”, afirmou.

Após a aprovação da Câmara, o projeto do Refis foi encaminhado ao executivo municipal e aguarda a sanção do prefeito Dário Saadi. Quando isso acontecer, o contribuinte que quiser aderir ao programa de refinanciamento poderá negociar sua dívida presencialmente na Setec ou através do site da autarquia.