Um projeto de lei protocolado na Câmara de Campinas visa proibir a realização de eventos na cidade com patrocínio de empresas de bebidas alcoólicas ou de cigarros. A proposta é do vereador Nelson Hossri (PSD), que justifica afirmando que este tipo de publicidade acaba influenciando crianças e adolescentes a iniciarem o consumo destes produtos cada vez mais cedo. “A superexposição de uma marca estimula a pessoa a consumir, pesquisas já indicam que a idade de início de consumo de bebidas vem baixando, hoje há relatos de pessoas de 10, 12 anos bebendo”, argumenta.
Ele afirma que o mal causado pelas bebidas alcoólicas e pelo cigarro justifica a proibição. “A ingestão do álcool é uma das principais causas de morte de jovens no Brasil, já o tabagismo é considerado pela OMS uma das principais causas de morte no mundo, então são argumentos mais que suficientes para tomarmos atitudes para inibir o consumo”. Hossri ressalta que a proibição seria para a publicidade, e não para a venda para maiores de 18 anos.
Porém, a proposta pode ter sua legalidade questionada. Na visão do advogado especialista em direito constitucional, Paulo Braga, este tipo de veto pode ser realizado somente por meio de uma lei federal. “Esta questão relacionada à liberdade econômica somente seria possível se houvesse uma lei federal, na falta de uma lei federal não nos parece que os municípios possam legislar sobre este assunto”. Braga acredita que caso a lei seja aprovada e sancionada, as empresas de bebidas e cigarros não teriam dificuldade em obter decisões favoráveis na Justiça questionando a competência municipal para tais proibições.
Cigarros e bebidas alcoólicas já lidam com diversos vetos às propagandas. Há proibições e restrições para anúncios destes produtos no esporte e na TV, por exemplo.
