A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira, a criação do Refis da Setec. O projeto prevê desconto de 100% em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto. O PL ainda precisa ser votado em segunda análise e sancionado pelo Executivo, que é o autor da matéria.
Também na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto de autoria de Nelson Hossri que obriga as empresas de aplicativos de transporte a notificarem o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação do motivo – bem como garantir ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva da exclusão.
Para esse projeto se tornar lei ainda depende de aprovação em 2ª votação, quando é discutido o mérito, e ser sancionado pelo Executivo Municipal.
