As pessoas que estão endividadas com a Setec (Serviços Técnicos Gerais) de Campinas, principalmente em relação à taxa para uso e ocupação do solo, vão ter a chance de pagar as dívidas em atraso com até 100% de desconto em juros e multas. Esse é o projeto de lei Programa de Regularização Fiscal, chamado de Refis da Setec.
A porcentagem de desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também o ano da dívida. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.
André Assad Mello, presidente da Setec, afirma que houve um grande déficit orçamentário devido aos impactos da pandemia: “Uma das maiores preocupações que nós tínhamos era sanar a questão financeira da autarquia, uma vez que a Covid impactou diretamente os permissionários, que atua no solo público ocupando comercialmente aquele espaço. O impacto financeiro na autarquia foi em torno de 40% de déficit orçamentário”, disse.
Esses impactos serão levados em conta para o refinanciamento dos permissionários. Pessoas com débitos a partir de 2020 terão descontos entre 85% e 100% dos juros e multas. Já para as dívidas até 2019 a diminuição será entre 65% e 80%. Segundo André Mello, a isenção de 100% vai ser concedida aos permissionários que pagarem à vista.
O presidente da Setec explica qual é o perfil dos endividados: “Nós não temos permissionários com dívidas milionárias. É um perfil mediano, de dívidas medianas e de caráter social, porque efetivamente a maioria dos 3.500 permissionários que temos aqui, tirando a publicidade, tiram o seu sustento, da sua família, desse trabalho. Não são grandes negócios, são pequenos e médios negócios; micro, pequenos e médios empreendedores que tem dívidas. A gente não consegue dar uma média ponderada, mas não chegam aos valores estratosféricos e grandes valores que atingem a prefeitura”, conta.
A ação do refinanciamento faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), que prevê investimentos de R$ 4 bilhões e geração de mais de 20 mil empregos.
O anúncio foi feito dia 25 de agosto pelo prefeito Dário Saadi e o projeto de lei foi encaminhado a Câmara Municipal.
O responsável da Setec afirma que qualquer pessoa que busca iniciar uma nova forma de trabalho pode procurar a autarquia: “Se o munícipe ou aquele cidadão que pretende trabalhar pode procurar a Setec e receber as informações no nosso atendimento. Lembrando, ele tem que pagar uma taxa, porque aquele solo público no qual ele vai utilizar é de todos nós, é democrático. Por isso existe a autarquia, para democratizar, fiscalizar e cobrar por aquele espaço que é de todos nós. Permitir a uma pessoa, ao munícipe, de explorar aquele espaço comercialmente”, explica.
Após a aprovação do projeto, a adesão ao Refis será feita presencialmente na sede da Setec ou pelo site setec.sp.gov.br.
