A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou na sessão de quarta-feira (29), em 1ª discussão, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que institui o chamado “orçamento impositivo”. Com ele, a Prefeitura é obrigada a destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas de vereadores.
A receita corrente líquida da cidade para o próximo ano é de cerca de R$ 5,5 bilhões. Na prática, R$ 66 milhões do orçamento municipal terão de ser destinados para os vereadores, que vão indicar onde o valor deve ser aplicado. O montante é maior que o orçamento de oito secretarias, como a de Cultura, Habitação, Meio Ambiente, e Infraestrutura.
Na primeira discussão, o projeto contou com apoio de 26 vereadores, o único contrário foi Paulo Gaspar.
“Hoje, essa competência de destinar orçamento para obras e serviços públicos é de exclusividade do poder executivo, ou seja, do prefeito. Com essa iniciativa os vereadores vão passar a ter 1,2% da arrecadação do município, que hoje equivale a R$ 2 milhões por vereador por ano”, diz.
Segundo ele, além de virar uma moeda de troca, a fiscalização será complicada.
“A emenda acaba virando essa compra institucionalizada de voto. Ela cria essa possibilidade. A gente acredita que essa é uma competência do Poder Executivo e que o parlamentar tem que fiscalizar isso. A partir do momento que o parlamentar é o ator dessa destinação do orçamento, fica complicado quem vai fiscalizar o parlamentar”, afirma.
Ainda de acordo com Paulo Gaspar, os vereadores vão favorecer o eleitorado de sua região, de seus bairros. O que acarretará na distribuição desigual dos recursos pela cidade.
A proposta de emenda à Lei Orgânica ainda precisa passar por uma nova rodada de votação para passar a valer.
