A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou na sessão desta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar que reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais.  

Atualmente, a multa por atraso é de 20% sobre o valor do montante devido. Com a aprovação do PLC, a multa cai para 2% se o atraso for  de 30 dias e 5% a partir de 30 dias.

A proposição veio do Executivo para o Legislativo e a proposta, de acordo com a prefeitura, é estimular a economia local e minimizar o impacto da pandemia em todos os setores, já que muitas pessoas tiveram queda brusca de arrecadação ou até foram impedidos de trabalhar neste período. 

Além da redução das multas por atraso, também houve mudança nas multas por infração. Elas passarão a ser de 10% do valor da mensalidade na primeira registrada, crescendo para 20% na segunda e 30% na terceira infração.