A Setec criou o Programa de Regularização Fiscal, o chamado Refis, para os comerciantes que estão endividados, principalmente em relação à taxa para uso e ocupação do solo. O Refis da Setec prevê desconto de até 100% nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes. A iniciativa foi pensada porque muitos deles tiveram alto impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19.
Contudo, muitos dos comerciantes reclamam que essa taxa de ocupação do solo referente ao ano de 2020, não deveria ser cobrada, já que eles estavam proibidos de abrir as portas dos bares e restaurantes pela imposição do distanciamento social. Quando puderam atender os clientes, no início da retomada, continuaram sem permissão para colocar mesas e cadeiras do lado de fora dos estabelecimentos.
Edilson Gambeta tem um bar na região do bairro Castelo há quase 40 anos e reclama da situação.
“A maior parte de 2020 fechado e a Setec não perdoou nada. Ninguém sabia se iam perdoar, se não ia. Estava fechado, não podia ir lá, não tirava dúvida nem nada. Eu achei uma injustiça não perdoar essa dívida. Não podia nem abrir o bar, nem colocar mesa na rua”, reclama.
Edilson diz que paga mensalmente cerca de R$ 80 por mesa na calçada e que o valor não é fixo, o valor varia de acordo com o bairro.
“Não paguei, parei de pagar. Já não está entrando dinheiro e eu vou pagar ainda as mesas na rua se eu não estou usando, se não posso usar?”, questiona.
Edenilson Constante Grillo, proprietário de um bar em Barão Geraldo, é outro comerciante que não concorda com a cobrança, por conta do período em que precisou ficar sem funcionar.
“A gente fica revoltado com toda essa situação. Fomos um dos setores mais afetados com essa pandemia. Fomos nós que ficamos parados praticamente 1 ano e 8 meses”, afirma.
O empresário avalia que não é justo ter de fazer o pagamento desse período.
“Estamos aguardando uma posição da Setec para que ela faça uma redução drástica. Os meses que nós ficamos fechados não têm como ser cobrados. Não existe condição de pagar uma coisa que não usou. A gente fica indignado com toda essa situação”, diz.
André Assad Mello, presidente da Setec, explica que a autarquia publicou uma resolução em janeiro deste ano, que suspendeu temporariamente a cobrança dos débitos do período de março e dezembro de 2020.
Mas que não pode simplesmente deixar de fazer a cobrança por causa de uma exigência legal.
“Uma vez que a gente não cobrar, não receber esse dinheiro é um ato de renúncia de receita. Infelizmente a gente fica limitado às possibilidades da lei”, diz.
O presidente da Setec diz ainda que existe discussão com o Legislativo e Executivo para que haja algum tipo de abono no próximo ano. Quem precisar refinanciar os débitos atuais pode ir pessoalmente a Setec ou acessar o site setec.sp.gov.br.
