Câmara de Campinas aprova PL que amplia prazo para regularização de imóveis

Foto: Divulgação Câmara

Na última sessão ordinária da Câmara de Campinas, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto que visa ampliar por mais dois anos o prazo para a regularização de imóveis no município.

A Lei do Puxadinho, como ficou conhecida, entrou em vigor em 2019 e foi prorrogada em setembro de 2020. A aprovação ampliou o prazo do desconto de 50% na multa para imóveis clandestinos. 

Também na sessão desta quarta, a Câmara rejeitou o projeto do vereador Eduardo Magoga (Podemos). Arquivada, a propositura criava o serviço de aplicativo “Campinas de Olho” para receber denúncias sobre infrações sobre poluição sonora, Lei do Pancadão, aglomeração de pessoas e ocupação irregular de vagas exclusivas.

Já o vereador Otto Alejandro (PL) teve o projeto de lei de autoria dele aprovado. A proposição estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais. A intenção, segundo ele, é garantir mais segurança aos frequentadores desses locais.

As proposituras seguem agora para sanção do prefeito Dário Saadi (REPUB) para se tornarem leis.

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